O Senado Federal aprovou neste mês um projeto de lei que tem como objetivo mudar as regras do Imposto de Renda para aluguéis. A proposta do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) beneficia tanto quem paga aluguel como quem recebe.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, quem aluga poderá incluir o valor do aluguel nas deduções do Imposto de Renda e quem recebe vai pagar imposto sobre 25% do valor mensal que recebe —hoje o imposto é cobrado sobre o valor total.
O que muda para o inquilino? Quando o contribuinte faz a declaração do Imposto de Renda, pode incluir várias despesas que diminuem o imposto a pagar ou aumentam a restituição, como gastos com saúde e educação. Mas não é possível colocar o valor do aluguel como uma despesa a ser deduzia.
Com o projeto, a dedução será autorizada, mas só para o imóvel em que a pessoa mora. Se ela alugar mais de um imóvel, só poderá incluir um como despesa dedutível no Imposto de Renda.
Não será possível deduzir gastos com condomínio, IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou qualquer outro que envolva o imóvel.
O que muda para o proprietário? Os donos de imóveis pagam hoje Imposto de Renda se receberem aluguéis acima de R$ 1.903,98 por mês. Até esse valor é isento, não paga nada. Se passar disso, paga IR sobre o valor total.
A nova proposta determina que sejam cobrado IR apenas sobre 25% do valor total. Se um proprietário recebe aluguel de R$ 3.000, por exemplo, vai pagar imposto sobre R$ 750.
A alíquota cobrada hoje varia conforme o valor: vai de 7,5% a 27,5% (conforme tabela abaixo). Essa tabela continuaria existindo pelo novo projeto, mas seria aplicada apenas parcialmente.
Veja as alíquotas de cobrança de IR:
até R$ 1.903,98 – Isento
de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%
de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: alíquota de 15%
de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%
acima de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%
No exemplo de um aluguel de R$ 3.000, a alíquota seria de 15%. Ela seria aplicada apenas sobre R$ 750 (25% de R$ 3.000), e não mais sobre o valor integral (R$ 3.000).
Qual o objetivo da medida? Aumentar a arrecadação com aluguéis, porque muitas pessoas não declaram o valor no Imposto de Renda.
Mesmo que pareça contraditório aumentar a arrecadação por meio de um desconto, Rodrigo Petry, advogado do escritório Almeida Advogados, diz que isso pode incentivar mais pessoas a declarar e, com isso, aumentar o dinheiro recebido com o imposto.
Carlos Eduardo Orsolon, advogado e sócio da área tributária do Demarest Advogados, diz que o mercado de aluguéis ainda é muito informal no Brasil e que muitas vezes locadores e inquilinos combinam se vão declarar o aluguel no Imposto de Renda ou não.
O que acontece com quem não declara? A Receita Federal cobra uma multa de 20% sobre o valor não declarado. O projeto de lei quer aumentar a multa para 150% do imposto devido.
Quem recebe dinheiro com aluguéis precisa declarar o recebimento, além de fazer o pagamento mensal. Em alguns casos, o proprietário vai restituir algum valor pago de imposto ou precisar pagar um pouco a mais para acertar as contas com a Receita.
Quando o projeto vai começar a valer? Tudo depende da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Por enquanto, o texto foi aprovado pelo Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Se os deputados aprovarem o projeto de lei, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) e se torna lei. A proposta prevê que as mudanças sejam válidas até o exercício de 2028, referente aos aluguéis pagos e recebidos até 2027.
