A Câmara analisa o Projeto de Lei do Senado que estingue a concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem detidas.
A proposta, composta por apenas dois artigos, modifica o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar.
Se o texto for aprovado, esse tipo de benefício continuará podendo ser conferido, mas apenas a critério do Judiciário e nos casos em que for constatado risco de morte ou ameaça à integridade física de quem cometeu crimes.
Algumas autoridades também continuarão a contar com prisões especiais, como promotores, procuradores e magistrados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, como já passou pelo Senado, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para sanção presidencial.
