A Secretaria da Habitação e a Prefeitura de Fernandópolis assinaram convênio para a regularização fundiária de cerca de 600 imóveis. O documento que marca a adesão do município ao Programa Cidade Legal foi assinado na segunda-feira, 22, pelo secretário Lair Krähenbühl e pelo prefeito Luiz Vilar em audiência realizada em São Paulo.
O prefeito afirmou que com o auxílio do Cidade Legal será possível beneficiar famílias que não possuem o título de propriedade de seus imóveis nos núcleos de Favelinha, Santo Antônio, Brasilândia, entre outros. Segundo Luis Vilar de Siqueira, a regularização desses bairros ajudará toda a população de Fernandópolis porque a prefeitura passará a ter maior arrecadação de impostos e poderá investir mais no município.
Com regularização desses núcleos, os moradores terão a escritura dos imóveis registradas em cartório, tornando-se de fato proprietários. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
A regularização fundiária é uma das prioridades do governo estadual. Por meio do Programa “Cidade Legal”, a Secretaria da Habitação oferece apoio técnico para as prefeituras promoverem a regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais localizados em área urbana ou de expansão urbana.
