Inconstitucional
O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Sarrubbo, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura de Mirassol (SP). O motivo é o decreto do prefeito André Vieira (PTB) de que afroxou a quarentena, indo na contramão das determinações feitas pelo governo de São Paulo durante a pandemia de Covid-19.
Liberou geral
O texto publicado pela Prefeitura de Mirassol permite o funcionamento de estabelecimentos tidos pelo governo estadual como não essenciais. Escritórios de advocacia, motéis, barbearias e salões de beleza estão liberados para funcionar normalmente. A Procuradoria de Justiça de Mirassol entrou na Justiça para derrubar o texto mas, em 1ª instância, não obteve sucesso.
Norma
Para Mário Sarrubbo, a medida do município vai de encontro ao pacto federativo e invade a esfera de competência legislativa da União e do Estado em matéria de saúde.”Os prefeitos podem apenas suplementar as orientações estaduais e federais com o intuito de intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritivas”, diz a ação ajuizada pelo procurador-geral de Justiça.
