“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Procuradoria-Geral do Município
(Declarações do vereador – Ailton José dos Santos)
A Prefeitura de Fernandópolis, em conformidade com orientação jurídica prestada pela Procuradoria-Geral do Município, vem esclarecer à população que a decisão judicial proferida pelo Juízo Plantonista da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto no processo de autos nº 1500681-23.2021.8.26.0530, por representar um entendimento isolado aplicado a um caso criminal específico, não tem nenhum efeito jurídico para invalidar ou revogar as disposições constantes do Decreto Municipal nº 8.838 de 15 de março de 2021.
A Procuradoria-Geral do Município informou ainda que referida decisão, indevidamente invocada para estimular uma possível onda de desobediência civil neste momento dramático vivenciado pelos nossos serviços de saúde pública, foi derrubada por liminar concedida, em 19 de março de 2021, pela eminente Desembargadora Rachid Vaz de Almeida da 10ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da cautelar inominada nº 2059126-15.2021.8.26.0000, afastando os fundamentos adotados pelo magistrado plantonista de primeiro grau da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto.
Assim, é relevante advertir que, diferentemente da errônea interpretação que tem sido disseminada em redes sociais, não há decisão judicial que ampare a abertura do comércio fora das hipóteses autorizadas pelos decretos estadual e municipal editados nesta fase emergencial, razão pela qual as ações de fiscalização seguirão normalmente para garantir, com rigor, o cumprimento das determinações e restrições sanitárias impostas com base em evidências científicas para conter o avanço da doença e tentar evitar o colapso dos já sobrecarregados serviços de atendimentos médicos, sobretudo os de terapia intensiva .
A Prefeitura de Fernandópolis salienta que o cenário atual é crítico e reitera o apelo por comprometimento de todos os cidadãos para que possamos, juntos, com inabalável espírito de união e amor ao próximo, tentar superar essa triste realidade que, além de trazer grandes prejuízos à economia local, já ceifou a vida de mais de uma centena de fernandopolenses.”
