Com a proximidade do período de rematrículas para o próximo ano letivo, o Procon-SP divulgou uma série de orientações para auxiliar pais e responsáveis na análise dos contratos das instituições de ensino privado. A iniciativa busca garantir a transparência na cobrança de mensalidades e proteger os consumidores durante o processo de renovação ou contratação dos serviços educacionais.
Segundo a legislação federal, as escolas devem apresentar a proposta contratual com o valor da anuidade e o limite de alunos por turma com antecedência mínima de 45 dias do prazo final de matrícula. Embora os estabelecimentos de ensino tenham autonomia para reajustar as tarifas com base em custos operacionais e melhorias pedagógicas, não há um teto fixado por lei, tornando indispensável a apresentação prévia de justificativas claras para qualquer aumento praticado. O órgão ressalta que eventuais taxas de reserva ou taxa de matrícula precisam ser descontadas do valor total da anuidade.
O órgão de proteção ao consumidor também chama a atenção para os direitos dos estudantes em relação à inadimplência e desistências. Alunos com pagamentos em atraso não podem sofrer punições pedagógicas no decorrer do ano letivo, como bloqueio de provas ou retenção de documentos, e consumidores com débitos renegociados e em dia não podem ter a rematrícula recusada. Em casos de cancelamento solicitados antes do início das aulas, o consumidor possui direito à restituição integral dos valores já pagos. Para evitar surpresas e sanções indevidas, o Procon-SP recomenda a leitura detalhada de todas as cláusulas contratuais e a formalização por escrito de qualquer solicitação.
