O Procon de Votuporanga, órgão vinculado à Secretaria da Cidade, participou do 27º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, que aconteceu neste mês no auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, onde foram discutidos diversos assuntos, entre eles, endividamento, crédito responsável, comércio eletrônico, alteração no Código de Defesa do Consumidor, consumo consciente e política de resíduos sólidos.
Segundo informações da diretora do órgão, Andréa Thomé, o endividamento do consumidor e o fortalecimento do crédito responsável foram discutidos no segundo painel de debates do evento. “A preocupação dos palestrantes com o superendividamento, a informação inadequada que as instituições financeiras fornecem ao consumidor no momento da concessão de empréstimos e financiamentos, e a importância dos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário na busca pela conciliação entre devedores e credores foram destacados pelos participantes da mesa de debate, que contou com a presença da assessora da Diretoria Executiva do Procon-SP, Vera Lúcia Remedi Pereira; da coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci; de Antonino Carlos Cambaceres, representante da Consumers International, e da juíza Mariella Nogueira”.
As novas relações entre fornecedores, consumidores e entidades de defesa do consumidor foram temas do último painel de debates do Encontro. Andréa informou que os debatedores também ressaltaram a necessidade de investimento na educação para o consumo por parte dos órgãos de defesa do consumidor, objetivando diminuir os conflitos ainda comuns no mercado. Participaram deste painel, Marilena Lazzarini, membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumo (IDEC); Celso Augusto Rodrigues Soares, coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); juiz Alexandre David Malfatti e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sergio Seiji Shimura.
Atualização do Código
Sobre a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor, assunto também discutido no Encontro, a advogada e diretora do Procon de Votuporanga contou que as bancas de Advocacia de grandes fornecedores defenderam a necessidade de atualização, em especial quanto ao Comércio Eletrônico. “Por outro lado, inúmeros foram os palestrantes que defenderam que o CDC já possui instrumentos que resolvem os problemas advindos das relações de consumo, por isso, ele não precisa de alteração ou atualização e sim de contínua e incessante luta de implementação. Penso que existe um certo risco ao abrir uma porta para mudança no Código de Defesa do Consumidor, já que há inúmeros interesses envolvidos e o Código deve ser preservado a qualquer custo, já que em time que está ganhando, não se mexe”.
Cadastro Positivo
A diretora do Procon de Votuporanga afirmou ainda que a lei que cria do Cadastro Positivo também foi amplamente discutida durante o Encontro, já que o Procon-SP sugeriu vetos de alguns artigos, que posteriormente foram acatados pela presidente Dilma Roussef, por ferirem a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. Após a ação do Procon, a Lei 12.414 foi aprovada de acordo com as ressalvas do órgão de defesa do consumidor.
O cadastro positivo consiste em um banco de dados com informações pessoais, incluindo hábitos de consumo, e financeiros de consumidores. A forma como esses dados são sistematizados e analisados dão lugar à criação e comercialização de produtos e serviços para as empresas que desejam avaliar o risco da concessão de crédito a um determinado consumidor e até a outra empresa. É possível, até mesmo, atribuir-lhes uma nota que reflita o grau de confiança que o “mercado” tem em relação à sua capacidade de quitar determinado crédito em determinado prazo. Para mais informações sobre as determinações da Lei acesse o site do Procon-SP pelo www.procon.sp.gov.br.
O Procon de Votuporanga fica na Rua São Paulo, 3741, e atende pelo telefone 3422-8930.
