Uma disputa judicial sob relatoria da ministra Cármen Lúcia alcançou um marco histórico indesejado no Supremo Tribunal Federal (STF) ao se tornar a medida cautelar em vigor há mais tempo na Corte. O caso, que discute as regras de distribuição dos royalties do petróleo e gás natural entre estados e municípios, aguarda uma solução final há 13 anos. A decisão provisória, tomada de forma individual pela ministra em março de 2013, suspendeu mudanças na lei que reduziriam a fatia recebida pelos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, em favor de outras regiões do país.
Na época, a nova legislação pretendia ampliar os repasses para estados e municípios que não produzem petróleo, mas que defendiam uma divisão mais igualitária das riquezas nacionais. Com a suspensão desses trechos da lei pela ministra logo após o protocolo da ação pelo governo fluminense, os critérios antigos de partilha foram mantidos e permanecem valendo até hoje. Ao longo de mais de uma década, o processo entrou e saiu da pauta de julgamentos do Plenário diversas vezes, sem que os ministros chegassem a uma conclusão definitiva sobre a constitucionalidade das novas regras.
A longevidade desta medida provisória chama a atenção especialmente após uma norma interna do STF, criada em 2022, que fixou um prazo de 90 dias úteis para que decisões individuais desse tipo fossem levadas para análise do conjunto de ministros. No limite desse prazo, em junho de 2023, a relatora optou por encaminhar o processo para um núcleo de conciliação. No entanto, as tentativas de mediação entre os governos estaduais não apresentaram avanços práticos, mantendo o impasse jurídico e financeiro que envolve cifras bilionárias.
O atual presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, pautou novamente o julgamento para o dia 6 de maio de 2026. A demora em decidir casos de grande repercussão tem sido uma característica observada em outros tribunais presididos pela ministra, como no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o julgamento sobre a cassação do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, levou dois anos para ser pautado. Enquanto o STF não encerra o caso dos royalties, os estados e municípios brasileiros seguem vivendo uma incerteza jurídica sobre o destino final de um dos recursos mais importantes da economia nacional.
