Prestadoras de serviço público podem ser proibidas de cobrar taxas mínimas.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o projeto de lei que proíbe a cobrança dessas tarifas, como a assinatura básica de telefones.
Pela proposta, os consumidores somente devem pagar pelos serviços prestados.
Segundo o autor da proposta, deputado Walter Pinheiro, para justificar a cobrança das taxas, as empresas argumentam que, mesmo sem o uso do serviço, a instalação da infraestrutura gera custos.
No entanto, de acordo com o deputado, nessas condições somente o Estado deve instituir o tributo.
O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Caso seja aprovado por essa comissão não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.
