O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda-feira, dia 6 de julho, a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida destrava o andamento da proposta no Congresso Nacional, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a validade jurídica do texto no mês de junho. A criação desse colegiado é uma etapa obrigatória antes que qualquer mudança na Constituição possa ser votada por todos os deputados em plenário.
A comissão especial terá o papel de aprofundar o debate sobre o tema, promovendo audiências públicas e ouvindo a opinião de especialistas e da sociedade. Atualmente, a legislação brasileira define que menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, respondem por seus atos por meio de regras diferenciadas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição para fixar em 16 anos a idade mínima em que uma pessoa pode ser julgada e condenada criminalmente por crimes comuns considerados graves.
Agora que a criação do grupo foi autorizada, os partidos políticos precisam indicar quais deputados farão parte do colegiado. Assim que os trabalhos começarem, haverá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem sugestões de mudanças no texto. Ao todo, a comissão tem o limite de até 40 sessões para votar um parecer final, aprovando ou rejeitando a proposta. Se o prazo terminar sem uma decisão do grupo, o regimento interno permite que o presidente da Câmara envie a PEC da maioridade penal para votação diretamente no plenário. O nome do deputado que será o relator do projeto ainda não foi definido.
