As micro e pequenas empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional têm um novo prazo para regularizarem a situação tributária junto à Prefeitura de Votuporanga. O decreto n.º 7.600/2007, assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Pignatari, e que será publicado nesta quarta-feira (12/09), no Diário Oficial, prorroga para o dia 31 de outubro o prazo máximo para quitação de pendências financeiras com a administração municipal.
O prazo para regularização de débitos relativos a tributos ou contribuições municipais terminou em 20 de agosto. Conforme explica a diretoria de departamento da Secretaria de Finanças e Controladoria, Andréa Laridondo Zucareli SantAna, o novo prazo municipal segue recomendação do Estado e da União, que também determinaram até 31 de outubro para a regularização tributária. “É um novo prazo determinado pelo Prefeito para atender às empresas que ainda não se adequaram e, mesmo assim, pretendem entrar no Super Simples”, afirma.
Os empresários devem consultar a Central de Atendimento no Paço Municipal (Rua Pará, 3227 – Patrimônio Velho) para levantarem os débitos. Em casos de atrasos referentes ao ano passado, a Prefeitura oferece a possibilidade de parcelamento. Porém, Andréa alerta para que as parcelas sejam pagas em dia. “Há empresas que já renegociaram os débitos, mas não pagaram as parcelas. E, neste caso, não podem ingressar no Simples Nacional”, explica.
O Super Simples Nacional passou a vigorar em 1º de julho. É um regime especial unificado de pagamento de impostos e contribuições devidos à União, aos Estados e aos municípios. Apesar da divulgação feita pelo Governo Federal, muitas empresas foram surpreendidas com a obrigação de comprovar a regularidade fiscal para adesão.
