O juiz da Vara Única de Ouroeste, na região de Fernandópolis, Paulo Victor Alvares Gonçalves, determinou a citação da empresa Physicus Comércio e Artigos Esportivos , o proprietário Maurício Teixeira e Rubian Lara Lojudice Barbaré Teixeira, decorrente a uma ação civil pública, movida pela Prefeitura.
A administração de Ouroeste sustentou na ação que promoveu processo licitatório na modalidade Carta Convite para aquisição de equipamentos de ginástica para a instalação de chamada Academia a Céu Aberto.
Informou que, conforme apurado em inquérito civil, as Empresas Assix Representações e Consultoria Ltda e a requerida Physicus Comércio de Artigos Esportivos Ltda teriam promovido um um conluio fraudulento consistente no prévio ajuste de valores a serem propostos, a fim de garantir que a Physicus saísse vencedora do certame, o que de fato, concretizou-se.
Diz que contratou e desembolsou a quantia de R$ 29.650,00, valor este também superfaturado gerando prejuízos ao erário. Postulou a a declaração o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Pela legislação, nos termos do artigo.5º, inciso II da Lei n.° 7.347/85, o município tem legitimidade para propor a demanda.
Por sua vez, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 5º, §1º, da LACP).
