Foi ministrado pelo consultor Marcio Minouro, na ultima sexta, dia 23, um curso sobre o Supersimples para os funcionários públicos do município, promovido pelo SEBRAE de Votuporanga. Além da exposição do especialista, o curso teve apresentação de propostas e debates.
O Supersimples trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e valerá para todo o País, devendo unificar nove impostos e contribuições: seis federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal); um estadual (ICMS); um municipal (Imposto sobre Serviços – ISS); e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
De acordo com a proposta, as empresas que integrarem o Supersimples poderão participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. Além disso, a administração pública deverá exigir das grandes empresas que participam de licitação a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. O projeto também prevê que as instituições financeiras concedam linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas. O imposto único será recolhido pela União e distribuído por ela entre os Estados e Municípios.
