O promotor Denis Henrique da Silva subscreveu uma execução de quantia certa contra o prefeito de Ouroeste,na região de Fernandópolis,Nelson Pinhel, avaliada em R$ 56.700,00. Decorrente a titulo executivo judicial, em virtude a um compromisso de ajustamento e conduta entre o Ministério Público – 2ª Promotoria , oriundo da ação civil pública que tramita na Vara da Infância de Fernandópolis.
No autos da ação civil pública, firmou-se o compromisso e ajustamento com o município com a finalidade de assegurar as condições mínimas de proteção à criança e ao adolescente, eventos realizados em praças públicas ou outras áreas comuns, destinadas à população, como no Natal em também no Ano Novo.
De acordo com o promotor, quando do evento realizado entre os dias 24 de dezembro de 2010 e 1º de janeiro de 2011, na praça Sarinha Veloso, o prefeito não informou a realização da festividade à Promotoria, como lhe competia, descumprindo as obrigações assumidas. Entre as garantias assumidas (proibições e permissões), informar ao Ministério Público com cinco dias de antecedência, sob pena de multa de R4 510,00 – por infração e dia de constatação.
Também incorre em multa, na visão do promotor, a Prefeitura tinha a obrigação de apresentar autos de vistoria, assinada pelo Corpo de Bombeiros e da Policia Militar até 24 horas antes do evento.
”Porem só apresentou no dia, incorrendo a uma multa de R$ 5 mil, o que não o fez para os nove dias devidos”, escreveu.
FOnte: EthosOnline
