O Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Fernandópolis lacrou nesta sexta-feira, três empresas de Moto-Taxi na cidade. As empresas Moto-Taxi Rodoviária, Mileniun e CD trabalhavam irregularmente, de acordo com a Lei 3096 de Abril de 2006, que dispões sobre o serviço de transporte individual de passageiros. A Lei estabelece que os Moto-Taxistas precisam ser cadastrados e as motocicletas emplacadas com placas vermelhas.
As pessoas jurídicas deverão ter cadastrado o mínimo de 10 (dez) Moto-Taxistas, e estar regularmente inscrita no cadastro mobiliário do município; manter estacionamento próprio, adequado para as motocicletas; manter seu estabelecimento à disposição do fisco e dos demais órgãos de transito; manter em sua sede, sanitários em condições de uso; ter endereço comercial exclusivo para a prestação do serviço em questão, desde que respeitadas as leis e normas de urbanismo; não se localizar a menos de 100 (cem) metros de outra empresa agenciadora, bem como de qualquer ponto de táxi e a menos de 50 (cinqüenta) metros de pontos oficiais de transporte coletivo; cadastrar e manter atualizados os dados de seus agenciados na Prefeitura, preenchendo os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei, e outras.
O prazo de adequação, terminou dia 20 de julho, todas as empresas precisam estar devidamente regularizadas e os motoqueiros, que não tiverem placas vermelhas e não foram devidamente cadastrados, estarão irregulares, impossibilitados assim de exercer o seu trabalho.
Humberto Machado responsável pelo setor de fiscalização dos Moto-Taxis, disse que depois desta ação de lacrar as empresas irregulares, farão intensa fiscalização nos Moto-Taxistas que insistem em trabalhar na clandestinidade. As autoridades estão mobilizadas, a Polícia Militar estará autuando os motoqueiros irregulares, lembrando que o usuário do serviço de Moto-Taxi, deve preocupar-se em usar os serviços dos legalizados, pois existe o pagamento do seguro, e em caso de acidente, ele terá sua proteção. João Carlos Santos – Assessoria de Imprensa
