Os vereadores aprovaram na última Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Jales, na segunda-feira, 3 de abril, o Projeto de Lei que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
Sancionada pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei nº 5.534 de 3 de abril de 2023, que possibilitará arrecadar cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos municipais.
Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista. O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2022.
Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo até o dia 31 de maio, podendo quitar sua dívida em até 8 vezes. O munícipe que procurar a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até a data estipulada terá os descontos de multa e de juros moratórios de 70%. É importante ressaltar que a primeira parcela será paga no ato de adesão ao REFIS.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Ademir Maschio, para obter o benefício, o contribuinte deve comparecer à Divisão de Tributação, localizada na sede da Prefeitura de Jales (Rua 5, nº 2266, no Centro).
“Quem possuir débitos tributários ou não tributários objeto de Ação de Execução Fiscal deverá primeiramente efetuar o pagamento prévio das custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, para depois obter o direito aos benefícios concedidos pelo REFIS”, informou Ademir.
O prefeito Luis Henrique Moreira, que instituiu o REFIS nos três anos de sua administração ressaltou que “o contribuinte, ao aderir ao REFIS, é uma forma de colocar em dia as dívidas com o município, além de receber desconto dos juros. O projeto foi enviado à Câmara Municipal de Jales e aprovado pelos vereadores, que entenderam a necessidade dos nossos munícipes e concordaram com a importância do desconto. Esperamos que a população aproveite mais uma vez essa oportunidade de descontos e parcelamento e, com ele, possa quitar sua dívida sem comprometer o orçamento da família”.
