A Prefeitura de Votuporanga, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, inaugura nesta quarta-feira (16/08) o novo prédio onde funcionam a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) e a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA). O evento acontece às 16h na rua Minas Gerais, n.º 3246, centro.
Ambas centrais foram criadas em setembro de 2015, com a presença do atual secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes e do juiz Sergio Martins Barbatto Junior, titular da 5ª Vara de Votuporanga, um dos idealizadores da vinda dos órgãos.
O secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira, explica que as centrais estão vinculadas administrativamente com a pasta. “Elas ocupavam o mesmo prédio com a secretaria. Acontece que, ao assumir a administração municipal neste ano, o prefeito João Dado reestruturou tanto a CAEF como a CPMA, alugando um imóvel na região central, com toda infraestrutura para melhorar o atendimento à população”, destacou.
Emerson avalia como muito positiva as centrais. “É uma grande vitória para Votuporanga, porque podemos dar suporte a mais para as famílias e os próprios detentos que precisam destes serviços”.
Emerson relembra que desde 2013, quando assumiu os Direitos Humanos no segundo mandato do prefeito Junior Marão, houve a necessidade de atender as pessoas que possuem parentes presos. “Percebemos esta ausência de atendimento em nossa cidade quando começamos a receber um grande número de famílias que vinham procurar por informações. Com isso, decidimos lutar pela implantação do CAEF”.
E a vinda da CAEF/CPMA somente contribuiu. “A Justiça, através do Fórum de Votuporanga, teve uma opção a mais, seja para aplicar penas alternativas ou medidas sócio educativas. Quem ganha é a comunidade, pois estas pessoas terão uma oportunidade de recomeço trabalhando nas escolas, entidades e outros lugares, prestando algum tipo de serviço”, encerrou.
CAEF e a CPMA
A CPMA acompanha e fiscaliza pessoas que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo e foram condenados pelo Judiciário a prestar serviços à comunidade. Essa pena, alternativa à pena de privação da liberdade, possibilita que o apenado cumpra a sanção trabalhando em instituições locais. A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.
Existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício (ser réu primário, não ter cometido crime com violência e que a pena pelo delito seja de até quatro anos). A reincidência de apenas 4,5% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 26,08 por apenado/mês) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do Programa que recebeu premiações em âmbito Estadual e Federal, destacando-se como referência no território nacional e, em funcionamento desde 1997, atendeu mais de 132 mil pessoas. Com a CPMA de Votuporanga, serão 65 unidades em todo o Estado de São Paulo.
CAEF
Já o CAEF, atende egressos do sistema penitenciário, familiares de presos e familiares dos egressos. São diversos serviços oferecidos como inserção em Programas de Capacitação Profissional e Geração de Renda, assistência para obtenção de benefícios sociais, de saúde e trabalhistas, auxílio na retomada do processo de escolarização/educação, auxílio na aquisição ou regularização de documentos pessoais (RG, carteira de trabalho, segundas vias de certidões de casamento, nascimento e óbito e atestado de antecedentes criminais, etc), orientação jurídica e regularização de situação jurídica, apoio psicológico, cadastramento no PRÓ-EGRESSO – Programa de Inserção dos Egressos do Sistema Penitenciário no mercado de trabalho, entre outros.
O “Programa de Atenção ao Egresso e Família” realizou, desde 2003, mais de 396 mil atendimentos a egressos e 68 mil a familiares. Com a CAEF de Votuporanga o Estado conta com 36 desses equipamentos sociais. O projeto da SAP de expansão das unidades especializadas em reintegração social, vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das Prefeituras Municipais, Poder Judiciário e da sociedade civil organizada.
A união de esforços e a criação desses mecanismos visam combater todas as possibilidades de que os usuários do programa voltem a delinquir em decorrência da falta de oportunidades e do preconceito.
