Já está protocolado na Câmara de Vereadores um projeto de lei de autoria da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) referente a débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2007.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
O projeto precisa ser aprovado no Legislativo em regime de urgência, devido ao curto espaço de tempo que os contribuintes terão para adesão. Depois de aprovado, os contribuintes em débito com a municipalidade poderão quitar, à vista, sua dívida até o dia 10 de dezembro, com a isenção de juros e multa. O programa vale para pessoas físicas e jurídicas.
O REFIS poderá ser feito no setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua São Paulo, nº 1680. Telefone 3465-4500. O último REFIS foi realizado em 2006.
