Um dos assuntos que estarão em discussão na noite desta terça-feira, 15 de abril, durante sessão ordinária da Câmara de Fernandópolis, é a Declaração de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 09/2007, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Fernandópolis.
A parte vetada pela Prefeitura diz respeito sobre o sigilo da condição do contribuinte pontual ou inadimplente, proibindo a divulgação, nos meios de comunicação, de dados sobre seus débitos. Para o assessor jurídico legislativo, Ricardo Franco de Almeida, o referido veto é uma questão política e não de direito.
Outros cinco Projetos deverão ser apreciados pelos vereadores. São eles: o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 733.070,00; o que autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$98.000,00, destinado à contratação de serviços para elaboração das leis complementares ao Plano Diretor de Fernandópolis; Projeto que autoriza outorga de concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva do imóvel que especifica (lote do Parque Industrial à empresa interessada em lá se instalar); o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$80 mil; e o que dispõe sobre denominação de via pública – Rua “José Segatti”.
A sessão ordinária, que será conduzida pelo presidente do Legislativo, Ademir de Jesus Almeida, terá início às 18h00.
