A Prefeitura de Ouroeste declarou a decadência do direito à contratação da Organização Social Solution Gestão Pública, primeira colocada no Chamamento Público nº 01/SL/2026, destinado ao gerenciamento do Hospital Municipal João Velloso. A decisão foi formalizada pela Autoridade Superior da Administração Municipal em 24 de julho de 2026.
A medida ocorreu após a Solution Gestão Pública não apresentar o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) no prazo de dois dias úteis concedido pelo município. A entidade chegou a ingressar com um pedido administrativo de reconsideração, mas requereu posteriormente a desconsideração da solicitação por ter sido encaminhada sem a autorização de seu Conselho Administrativo, acatando a determinação do Executivo.
Com a desclassificação da vencedora inicial, a prefeitura convocou a segunda colocada no certame, a Associação Beneficente de Pirangi (OSS Pirangi), para apresentar a documentação necessária e assumir a formalização do Contrato de Gestão. A OSS Pirangi alcançou a nota 8,7963 na avaliação final do certame, seguida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis (8,2348).
TCE aponta irregularidades na gestão da Solution Gestão Pública
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 e o seu 1º Termo Aditivo, firmados entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e a Organização Social Solution Gestão Pública. O ajuste, assinado em 10 de fevereiro de 2025 no valor inicial de R$ 6.093.721,08, tinha como objeto o gerenciamento e execução das ações de saúde do Hospital Municipal João Velloso (HMJV) em regime de 24 horas. A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Entre os principais apontamentos que motivaram a rejeição do contrato, o magistrado destacou a falta de planejamento e a reiteração de contratações emergenciais sem o devido procedimento competitivo. A sentença apontou ainda a ausência de especificação no contrato sobre limites e critérios para despesas com remuneração de dirigentes e empregados da OS, além da inclusão de gastos elevados com assessorias variadas — totalizando R$ 661.440,00 ao ano (10,85% do total contratado) — para o desempenho de funções administrativas que deveriam ser executadas pela própria entidade.
O tribunal também identificou falhas como a ausência de custos unitários e detalhamento orçamentário no Plano de Trabalho, a falta de comprovação de aprovação da parceria pelo Conselho de Administração da OS e pendências na transparência ativa dos portais eletrônicos em relação às peças contratuais. Por força do princípio da acessoriedade, o 1º Termo Aditivo — que havia acrescentado R$ 234.050,50 ao ajuste — seguiu o mesmo entendimento e também foi declarado irregular. A decisão determinou a notificação da Câmara Municipal de Ouroeste e a cobrança de providências por parte do atual prefeito municipal.
Irregularidades apontadas pelo TCE no Hospital João Veloso são da empresa Solution, diz Prefeitura de Ouroeste
A Prefeitura Municipal de Ouroeste informou que as divergências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 recaem sobre a empresa contratada e que as falhas identificadas possuem natureza meramente formal. O posicionamento oficial ocorre após a Corte de Contas julgar irregular o ajuste assinado com a Organização Social Solution Gestão Pública para a administração do Hospital Municipal João Velloso e das unidades básicas de saúde.
Em nota, a Administração Municipal assegurou a total regularidade e a continuidade dos serviços prestados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Prefeitura enfatizou que a prestação de contas da entidade ainda passa pelo crivo da Comissão Permanente de Fiscalização e Monitoramento para validação dos custos e eventuais glosas, reforçando que um novo processo de chamamento público (nº 014/SL/2026) já está em fase final para a seleção definitiva da nova parceria.
A decisão do TCESP foi proferida pelo conselheiro substituto-auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que questionou o uso de dispensa emergencial sem chamamento prévio, a falta de documentos nos portais de transparência, os gastos previstos para assessorias e a ausência de limites para salários de dirigentes da OS. O primeiro termo aditivo de R$ 234 mil também foi rejeitado por acompanhar a situação do ajuste principal, que totalizava R$ 6,09 milhões.
