A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, emitiu um esclarecimento público sobre as ações de cadastramento e atualização de dados econômicos dos estabelecimentos comerciais do município. O órgão ressalta que o procedimento é regular, previsto na Lei Complementar nº 433/2025 do Código Tributário Municipal, e tem como meta promover a justiça fiscal e a modernização da gestão pública, afastando alegações de medidas arbitrárias.
De acordo com a administração municipal, o Fisco concedeu três prazos sucessivos para que os comerciantes realizassem a declaração voluntária das informações. A primeira etapa ocorreu de forma eletrônica pelo site oficial da prefeitura até 10 de julho de 2026, seguida por uma prorrogação de prazo para os retardatários e, finalmente, por notificações formais entregues via correspondência. As providências fiscais e os lançamentos de ofício foram adotados apenas para as empresas que mantiveram a pendência após as três oportunidades.
A Secretaria de Fazenda esclarece que a grande maioria dos comércios locais enquadra-se nas faixas iniciais de tributação, correspondentes a até três Unidades Fiscais do Município (UFM), o que demonstra que a medida não busca o aumento generalizado de impostos, mas sim o enquadramento correto de cada atividade. A prefeitura destaca que a legislação prevê penalidades em caso de descumprimento, mas que os contribuintes que discordarem das taxas lançadas têm o direito de protocolar recursos administrativos com os devidos documentos comprobatórios.
