A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, concedeu um prazo adicional de 30 dias para que comerciantes, empresários, prestadores de serviços, industriais e profissionais autônomos possam solicitar a revisão da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Localização e Funcionamento (TLFLF), referente ao exercício de 2026. O novo período teve início no dia 2 de setembro e tem como objetivo permitir a atualização e a correção de dados cadastrais, enquadramentos de atividades ou eventuais equívocos no cálculo do imposto.
A medida beneficia todos os contribuintes municipais sujeitos ao pagamento da taxa, permitindo inclusive a complementação de requerimentos que já tenham sido protocolados anteriormente junto à administração pública. A recomendação do setor de arrecadação é que cada responsável confira com atenção as informações utilizadas na cobrança do carnê antes de apresentar a solicitação formal de reavaliação.
Após a análise dos processos e a emissão da decisão definitiva pela Secretaria de Fazenda, o contribuinte será notificado. Havendo necessidade de quitação de saldos restantes, o município concederá um novo prazo de pagamento, com a opção de parcelamento em até quatro vezes sem a incidência de juros ou multas, de acordo com a legislação vigente. Já nos casos em que for constatado pagamento em valor superior ao correto, o contribuinte terá direito ao ressarcimento do valor excedente ou à compensação em tributos futuros.
