A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deu início a uma ação de atualização dos dados das empresas instaladas no município. Os estabelecimentos que receberam a Notificação Fiscal enviada pelos Correios devem apresentar os documentos solicitados à administração municipal para regularizar sua situação cadastral.
A prefeitura ressalta que o procedimento tem finalidade puramente administrativa e não envolve cobrança de impostos, lançamento de novos tributos ou aplicação imediata de penalidades financeiras. A medida cumpre uma exigência da legislação municipal para manter as informações dos contribuintes organizadas, o que ajuda na fiscalização e na transparência da gestão pública.
Para responder à notificação, os empresários têm o prazo de oito dias para entregar a documentação exigida, como a lista atualizada de trabalhadores registrados ou outros comprovantes do número de funcionários vinculados ao negócio. O descumprimento do prazo pode gerar penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 433/2025. Em caso de dúvidas sobre como proceder, os responsáveis pelas empresas podem procurar diretamente o Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária e de Posturas para receber orientações.
