Foi aprovado na última Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Jales, na segunda-feira, 11 de abril, o Projeto de Lei nº 97/2022, que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não. Sancionada pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicada na edição nº 1071 do Diário Oficial do município, a Lei nº 5.377 pretende arrecadar cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos municipais.
O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista.
Já quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo de duas formas: quem aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril poderá quitar sua dívida em até 8 vezes. O munícipe que procurar a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento entre 1º e 30 de maio terá direito a parcelar sua dívida em 7 vezes. Em ambos os casos os descontos de multa e de juros moratórios são de 70%. É importante ressaltar que a primeira parcela será paga no ato de adesão ao REFIS.
Para obter o benefício, o contribuinte deve ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou comparecer à Divisão de Tributação, localizada na sede da Prefeitura de Jales (Rua 5, nº 2266, no Centro).
“Quem possuir débitos tributários ou não tributários objeto de Ação de Execução Fiscal deverá primeiramente efetuar o pagamento prévio das custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, para depois obter o direito aos benefícios concedidos pelo REFIS”, informou o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Ademir Maschio.
Segundo o prefeito Luis Henrique Moreira “aderir ao REFIS é uma forma de colocar em dia as dívidas com o município, além de receber desconto dos juros. O projeto foi enviado à Câmara de Jales e aprovado pelos vereadores, que entenderam a necessidade dos nossos munícipes e concordaram com a importância do desconto. Esperamos que a população aproveite o parcelamento e, com ele, possa quitar sua dívida de forma mais tranquila, sem comprometer o orçamento familiar”.
