O prefeito João Paulo Cantarella (PL) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a lei da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), conhecida como “taxa de iluminação”. A mudança permitirá que os recursos arrecadados sejam usados não apenas para a iluminação, mas também para sistemas de monitoramento e segurança pública.
Na justificativa do projeto, o prefeito explica que a alteração adequa a legislação municipal a recentes mudanças na Constituição Federal. Além disso, a medida “permitirá que os recursos arrecadados sejam utilizados, não apenas para o custeio do serviço de iluminação pública, mas também para a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos”.
Cantarella argumenta que a expansão do uso da CIP é necessária para modernizar a gestão urbana e fortalecer a segurança da população. Isso permitirá que o município invista em tecnologias de monitoramento que auxiliem na prevenção de crimes e na preservação do patrimônio público. Segundo o prefeito, a mudança na lei também evitará questionamentos judiciais, garantindo a segurança jurídica dos investimentos feitos com os recursos da CIP.
O Que Muda na Arrecadação
Com a alteração proposta, a arrecadação da CIP será destinada para:
- Custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
- Aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, sistemas, tecnologias, meios de transmissão de informação, infraestrutura e equipamentos para monitoramento, controle, segurança, preservação e prevenção de desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos.
A “taxa de iluminação” foi criada em 2013 para financiar a manutenção da iluminação pública. Atualmente, os moradores pagam R$ 15,47 por mês na conta de luz. Proprietários de terrenos baldios pagam a taxa no Imposto Territorial Urbano (ITU).
O projeto será lido na sessão da Câmara de terça-feira (3), iniciando sua tramitação pelas comissões antes de ser votado em plenário.
