A Prefeitura de Fernandópolis confirmou a realização do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) após o Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito João Paulo Cantarella, ter sido aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária nesta sexta-feira (23). O objetivo central da medida é permitir que os contribuintes quitem pendências tributárias com abatimentos especiais e recompor as receitas da administração local.
A negociação engloba débitos municipais com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídas dívidas tributárias inscritas ou não em dívida ativa, independentemente de estarem sob cobrança judicial.
As opções de adesão oferecem abatimentos escalonados sobre multas e juros de mora:
- À vista: Isenção total de 100% sobre juros e multas;
- Parcelamento em até 3 vezes: Redução de 65% nos encargos;
- Parcelamento em até 5 vezes: Redução de 40% nos encargos.
Os cidadãos e empresários interessados em regularizar sua situação junto ao município deverão realizar o atendimento presencial na unidade do Poupatempo de Fernandópolis para formalizar o acordo.
