A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou, nesta quarta-feira (6), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) contra o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O aumento foi de 11%.
O departamento jurídico municipal pediu liminar para suspender a Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O prefeito vetou o aumento. Mas os vereadores rejeitaram e derrubaram em plenário.
Com isso, o aumento acabou promulgado pelo presidente do legislativo, Pedro Roberto (Patriota). A justificativa é que sem o aumento do prefeito, o teto dos funcionários municipais fica congelado.
O salário do chefe do Executivo passou dos atuais R$ 17,2 mil para R$ 19,1 mil, o do vice-prefeito, de R$ 8,58 mil para R$ 9,5 mil, e dos secretários saiu de R$ 15,2 mil para 16,9 mil. O teto passou a ser R$ 19,1 mil. Com a Adin, ele pede que o atual salário seja mantido.
A Ação também pede liminar. Se o pedido for acatado, o aumento fica suspenso.
O veto do prefeito, derrubado pela Câmara, foi motivado em decisões do Tribunal de Justiça e de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal.
Eles entendem que não se pode aumentar o salário dos agentes políticos durante o mandato. Nem mesmo conceder reposição inflacionária.O veto foi derrubado por 13 dos 17 vereadores. O presidente não vota. No dia da apreciação do veto, momentos após a decisão da Câmara, o prefeito emitiu uma nota à imprensa, adiantando que entraria com uma Adin.
A nota
“Diante da derrubada dos vetos, o prefeito Edinho Araújo solicitou à Procuradoria Geral do Município (PGM) que ingresse com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as duas decisões da Câmara, referentes a correções salariais de agentes públicos”.
Votaram a favor do aumento
Odélio Chaves – (PP)
Paulo Pauléra – (PP)
Bruno Marinho – (Patriota)
Bruno Moura – (PSDB)
Júnior Ruel – (União Brasil)
Anderson Branco – (PL)
Rossini Diniz – (PL)
Jorge Menezes – (PSD)
Cabo Júlio Donizete – (PSD)
Karina Caroline – (Republicanos)
Robson Ricci – (Republicanos)
Celso Luiz Peixão – (MDB)
Cláudia De Giuli – (MDB)
Votaram Contra
Jéssica Coletivas – (Psol)
Jean Charles Serbeto – (MDB)
Renato Pupo – (PSDB)
Presidente
Pedro Roberto Gomes – Não vota
