O Prefeito João Dado protocolou, nesta quinta-feira (21/6), projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, ainda este ano em Votuporanga, com previsão de desconto de até 100% dos juros.
O objetivo é possibilitar aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal que fiquem em dia com as suas obrigações tributárias.
Poderão se beneficiar do programa contribuintes que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2017. O projeto de lei segue para tramitação na Câmara Municipal de Vereadores.
“Reconhecemos que a grave crise econômica que o País vem atravessando desde 2014 atingiu os contribuintes, com o desemprego, queda nas vendas, diminuição da renda familiar, assim como aconteceu com os recursos públicos”, explicou o Prefeito.
Para quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, a proposta do Executivo é excluir 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. Quem preferir pagar em duas parcelas a exclusão será de 90% nos juros e 70% na multa de mora; para pagamento em três parcelas, a exclusão será de 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, quem optar pelo pagamento de quatro a seis parcelas, a exclusão será de 70% nos juros e 50% na multa.
Não poderão ser objeto do Refis, segundo o projeto de lei, dívidas não tributárias referente a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal – SAEV (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).
O prazo para adesão ao Refis será fixado pelo Poder Executivo através de Decreto, após aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores.
