O prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Candido (PL), aplicou um veto parcial ao projeto de lei que buscava garantir prioridade de atendimento para pessoas que passam por tratamentos de saúde severos, como quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia. A proposta, elaborada pelo vereador Felipe Alcalá (PL), teve trechos barrados pelo Executivo sob o argumento de que a prefeitura não possui competência legal para impor regras a determinados setores, como bancos e cartórios.
Embora tenha reconhecido a importância social da iniciativa, a administração municipal explicou que a legislação brasileira impede que municípios criem normas para agências bancárias e casas lotéricas, uma vez que o sistema financeiro é regulado exclusivamente pela União. No caso dos cartórios, o veto baseou-se no entendimento de que esse serviço é subordinado às normas do Poder Judiciário estadual. Outros pontos retirados do texto original previam a reserva obrigatória de assentos em ônibus e de vagas em estacionamentos privados, medidas que, segundo a prefeitura, interferem em contratos de concessão e na gestão de empresas particulares sem critérios técnicos definidos.
Com a decisão do prefeito, o projeto não foi totalmente descartado, mas terá um alcance mais restrito. Permanecem válidas as regras que garantem o atendimento prioritário em locais sob gestão direta ou indireta do município, como hospitais, unidades básicas de saúde, repartições públicas e também em estabelecimentos comerciais como supermercados. O Executivo reforçou que o objetivo do veto é evitar que a lei seja posteriormente anulada pela Justiça por invadir atribuições de outros poderes.
O vereador autor da proposta defendeu a medida destacando o desgaste físico enfrentado por esses pacientes, que necessitam de mais dignidade e agilidade ao realizar tarefas cotidianas. Agora, o veto parcial retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores deverão analisar os argumentos da prefeitura. O Legislativo tem o poder de manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto, caso a maioria absoluta dos parlamentares entenda que os trechos barrados devem ser reintegrados ao texto final da lei.
