O prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Cândido, sancionou nesta segunda-feira, dia 29 de junho, uma lei que concede o perdão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sete mil lotes do complexo Auferville. A iniciativa busca dar um fim a um dos maiores e mais antigos impasses jurídicos e administrativos da cidade. Lançado no fim da década de 1990 e popularmente conhecido como antigo Offer B, o empreendimento sofria com o abandono e com a falta crônica de infraestrutura básica, deixando os proprietários em uma situação de vulnerabilidade por mais de duas décadas.
A nova legislação vai garantir a anistia dos impostos atrasados entre os anos de 2000 e 2016. De acordo com a administração municipal, o perdão fiscal era a última exigência que faltava para que uma empresa privada assumisse de vez a responsabilidade por realizar as melhorias no local. O problema se arrastava desde 2019, quando a Justiça condenou a prefeitura e a construtora original do loteamento a fazerem as obras. No entanto, o custo estimado das intervenções saltou de R$ 100 milhões para assustadores R$ 500 milhões, tornando as obras inviáveis para o orçamento público, enquanto a empresa responsável faliu e entrou em recuperação judicial com dívidas milionárias.
Para solucionar o problema sem gastar dinheiro público, o município costurou uma saída jurídica baseada em uma troca com a iniciativa privada. A construtora Coplan, vencedora de um processo na Justiça, assumirá a propriedade e a venda de 3,8 mil lotes que pertenciam à antiga construtora falida. Em contrapartida, a empresa investirá os R$ 500 milhões necessários para implantar toda a infraestrutura urbana do complexo. Por questões de segurança, a anistia do IPTU para os moradores não será dada de uma vez só; o perdão das dívidas atrasadas acontecerá de forma gradual, sendo liberado apenas conforme a construtora for entregando as etapas do asfalto, saneamento e iluminação.
Devido à grande complexidade e à extensão que envolve os loteamentos do Auferville de 1 a 5, a construtora terá um prazo de até dez anos para finalizar toda a urbanização da área. A sanção da lei representa um alívio e uma vitória histórica para as famílias que compraram terrenos no local. Muitas delas enfrentavam uma rotina difícil, dependendo até mesmo de caminhões-pipa fornecidos pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) para conseguir água potável. Agora, com o início do projeto, esses proprietários finalmente terão a segurança jurídica necessária para obter as escrituras de seus imóveis, construir suas casas e morar de forma digna e legalizada.
