A Prefeitura de Ouroeste, por meio do Prefeito Dr. Alex Sakata, informa que encaminhou ao Legislativo no último dia 02 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar de nº 07/2021, juntamente com o impacto financeiro e orçamentário, propondo a redução da cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, nos imóveis não edificados, na qual foi implantada em 2019, através da Lei Complementar 052/2019.
O projeto uma vez que aprovado pela câmara vai beneficiar os proprietários de imóveis não edificados, sendo assim a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – deixa de ser uma cobrança que atualmente é de 2 Unidade Fiscal do Município, passando a ser apenas uma.
A atual administração aguarda agora o Projeto de Lei ser aprovado pela Câmara de Vereadores que deve ocorrer em duas sessões.
