O prefeito de Votuporanga Carlos Eduardo Pignatari, acompanhado pela diretora do Fórum da Comarca local juíza Daniella Camberlingo Querubim e do vereador Elinton Sette, estiveram na tarde desta quinta-feira (12/04) no Tribunal Regional Federal em São Paulo para solicitar a instalação de uma Vara Federal em Votuporanga. O pedido foi recebido pela juíza auxiliar da presidência do Tribunal, Leila Paiva em reunião que contou também com a presença da desembargadora Marisa Ferreira dos Santos e do juiz em função de auxílio, Marcus Orioni Correa. A reunião foi agendada pelo Deputado Federal, João Eduardo Dado.
O prefeito falou sobre a importância da criação da Vara em Votuporanga para agilizar a tramitação dos processos que dizem respeito à justiça federal. A juíza Daniella destacou que Votuporanga tem, por exemplo, a autarquia federal do INSS, e todos os processos previdenciários seriam de competência de uma Vara Federal. “Atualmente, estes processos estão na Vara Estadual, o que influência na agilidade da tramitação. A vara exclusiva para causas federais traria maior agilidade aos processos, que passariam a contar com atendimento mais personalizado e prioritário”, comentou. Cabe à justiça federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais, ações de cunho internacional e das questões relativas à nacionalidade, julgar crimes como tráfico internacional de entorpecentes, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.
A juíza da presidência do Tribunal, Leila Paiva, afirmou que o Tribunal entende a deficiência quanto à criação de Varas Federais e informou que, para atender a esta necessidade, existe em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei 5829/05, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a criação de 230 Varas no interior do país. O documento tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, aguardando deliberação da Comissão de Finanças. Originalmente, propunha a criação de 400 Varas Federais destinadas a interiorizar a Justiça Federal de primeiro grau e a criar novos juizados especiais. No entanto, tramita agora na forma de substitutivo, com número de Varas reduzido para 230.
Ela destacou ainda que representantes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) estão pressionando o Senado para agilizar a votação do projeto. A associação entende que as Varas hoje existentes são insuficientes para atender à demanda crescente de processos relacionados ao tráfico de drogas, ao contrabando de armas e às questões previdenciárias.
A juíza Marisa dos Santos informou também que o projeto em tramitação não direciona os municípios em que as Varas devem ser instaladas. As localidades serão apontadas com base no Índice de Carência de Varas da Justiça Federal (ICVJF) criado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Nilton Naves, na resolução nº 297 de dezembro de 2002. O ICVJF indica a necessidade de varas federais em uma determinada localidade com base em critérios socieconômicos, porém não indica o município onde sua criação deverá se processar.
Neste sentido, a juíza orientou que o Deputado Federal João Eduardo Dado poderá pressionar o Congresso para que a cidade seja uma das beneficiadas com as varas liberadas, caso o projeto seja aprovado. “A representação de Votuporanga pelo deputado junto ao congresso será essencial para que a cidade consiga uma Vara”, orientou.
O deputado, por sua vez, comunicou que já possui o projeto de lei que reivindica a instalação da Vara na cidade. As cidades mais próximas à Votuporanga que possuem Varas Federais são Jales e São José do Rio Preto.
