Os vereadores de Fernandópolis aprovaram hoje, 21 de julho, em sessão extraordinária, Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 148, de 16 de maio de 2017, prorrogando o prazo para adesão ao Refis por uma única vez pelo prazo máximo de até o dia 31 de agosto de 2017.
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no âmbito do município de Fernandópolis beneficia os munícipes que se encontram em débito com a Prefeitura Municipal.
Outros dois Projetos também foram aprovados pelos vereadores:
Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, que dispõe sobre criação, extinção e regulamentação de cargos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis;
e Projeto de Lei nº 92/2017, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Fernandópolis e autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros, por meio de licitação, as atividades e serviços desta sistemática.
Na quinta-feira, no final da tarde, os vereadores se reuniram com o prefeito André Pessuto e o vice Gustavo Pinato para discutirem os Projetos que entrariam na pauta da sessão extraordinária.
“Estamos num momento muito bom para a cidade, em plena harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo”, falou o presidente Étore José Baroni.
