A Prefeitura de Fernandópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, já disponibilizou no site oficial do município o formulário para a participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município de 2024. O formulário tem como objetivo a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário nos termos da Constituição Federal que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
Através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como propostas de projetos ou serviços para o ano de 2024 (LDO). “A participação da população com as sugestões é muito importante, convidamos os munícipes para que preencham o formulário e participem das audiências públicas”, disse o secretário da Fazenda Sebastião C. Besteti.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Plano Plurianual: É uma das Leis Orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Esta peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.
Lei Orçamentária Anual: É a terceira Lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.
