No dia 3 de setembro de 2009, a Polícia Militar assumiu, integralmente, todas as escoltas de presos, tanto daqueles custodiados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, como dos presos em unidades da Polícia Civil. A resolução foi baixada pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto.
Na Capital e nas maiores cidades, existem 13 cadeias especiais – para presos de nível superior, por exemplo e 59 cadeias de trânsito, de onde pessoas presas à noite ou nos finais de semana são transferidas outras unidades, na manhã seguinte ou no próximo dia útil.
A Resolução SSP-231 determina que a PM realize as escoltas de presos provisórios ou definitivos, sob qualquer regimento de cumprimento de pena, no território do Estado ou fora dele. A resolução abrange tanto as escoltas de presos para comparecimento em juízo, como para atendimento médico, psicológico, odontológico ou hospitalar, e ainda nas remoções entre unidades prisionais.
A Polícia Civil manterá a responsabilidade pelo transporte e escolta de presos das cadeias públicas e carceragens policiais para estabelecimentos prisionais de acolhimento inicial. A Resolução 231 prevê que a Polícia Civil escolte apenas os presos em flagrante delito e os capturados por força de mandado judicial.
