O governador João Doria (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei complementar (PLC nº12), que pede a alteração da Lei 1195 de 2013, que transforma Detran em autarquia. O objetivo da proposta, enviada para apreciação de caráter de urgência, é atender a um pedido do vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), que solicitou ao governador a prorrogação do quadro de 200 empregados públicos em confiança de direção e supervisão, cargos comissionados da autarquia que, pela lei em vigor, serão extintos já no próximo dia 30 de junho, abrindo espaço para convocação dos aprovados em concurso público nos cargos de Agente Estadual de Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito.
Enquanto isso, aprovados no concurso aguardam sua convocação, suspensa após decreto federal que proíbe novas nomeações até dezembro de 2021 devido às medidas da quarentena, com exceção das vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos, o que viria a ocorrer a partir do dia 30 com o fim dos cargos comissionados em questão.
A proposta do Executivo enviada à Assembleia explica que o atual quadro de agentes de trânsito está aquém do necessário para a substituição dessas vagas de direção e supervisão, daí a necessidade do pedido de prorrogação.
A proposta reserva 75% das vagas para servidores de carreira de Oficial Administrativo e para empregados públicos de Oficial Estadual de Trânsito do quadro permanente da autarquia, sem impacto orçamentário, visto que os empregos públicos em questão estão atualmente preenchidos, sendo, portanto, sua continuidade importante para não prejudicar o atendimento à população, uma vez que a prestação dos serviços não pode ser interrompida.
O advogado Marcos Lacerda, um dos cerca 400 aprovados da região de Rio Preto, que inclui municípios das regiões administrativas de Rio Preto, Barretos, Araçatuba e Fernandópolis, revelou que se sente revoltado com a situação, principalmente porque estes cargos devem ser preenchidos, segundo a Lei Complementar, de 2013, por integrantes das carreiras de Agente Estadual de Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito, preenchidas no concurso público vigente.
Junto a outros aprovados, Marcos prestou a prova em julho do ano passado e teve o concurso homologado em dezembro. Devido à pandemia do coronavírus, a efetivação, que aconteceria no último dia 1ª de abril, foi suspensa, abrindo caminho para o governo pedir, mais uma vez, a prorrogação dos cargos comissionados. Os cargos foram criados em 2013 e deveriam ser extintos em 2017, mas acabaram prorrogados por um outro PLC, que permitiu que os funcionários seguissem até 2018, ocasião em que outro PLC prorrogou mais uma vez até providenciarem o concurso.
Em nota, o Detran disse que a solicitação da prorrogação até dezembro de 2021 obedece a Lei Federal 173 de ajuda do governo federal aos estados, que proíbe novas nomeações e contratações pelos governos estaduais para que não se crie novos gastos. A autarquia informou, ainda, que a permanência destes temporários também preserva o cumprimento das atividades administrativas.
Questionada, a assessoria do vice-governador Rodrigo Garcia explicou que o procedimento é “pró-forma”. “O Detran.SP, vinculado à Secretaria de Governo, emite um parecer à pasta, embasando a necessidade de prorrogação. O secretário encaminha, então, ao governador a solicitação, justificando o motivo do pedido, para que este envie ao Legislativo para apreciação”, disse.
Confira os aprovados e o número de vagas disponíveis (em parêntese) em cada município da região:
Agente Estadual de Trânsito
Auriflama 12 (1)
Buritama 9 (1)
Barretos 44 (3)
Cajobi 14 (1)
Monte Azul Paulista 7 (1)
Bady Bassitt 8 (1)
Cedral 11 (1)
Guapiaçu 11 (1)
Ibirá 13 (1)
Icém 9 (1)
Itajobi 8 (1)
Mirassol 11 (1)
Neves Paulista 8 (1)
Nova Aliança 14 (1)
Palestina 6 (1)
Paulo de Faria 6 (1)
Pindorama 10 (1)
Potirendaba 6 (1)
Tabapuã 8 (1)
Uchoa 10 (1)
Estrela D’Oeste 9 (1)
Fernandópolis 18 (2)
Nhandeara 15 (1)
Ouroeste 10 (1)
Palmeira D’Oeste 10 (1)
Urânia 10 (1)
299 aprovados para 29 vagas na região
Oficial Estadual de Trânsito
Auriflama 1 (1)
General Salgado 1 (1)
Ilha Solteira 1 (1)
Cajobi 1 (1)
Monte Azul Paulista 3 (2)
Olímpia 3 (1)
Bady Bassitt 14 (1)
Ibirá 2 (1)
Itajobi 3 (1)
José Bonifácio 4 (1)
Nova Aliança 4 (1)
Nova Granada 3 (1)
Palestina 1 (1)
Pindorama 8 (1)
Potirendaba 8 (1)
Santa Adélia 2 (1)
Tanabi 8 (1)
Uchoa 5 (1)
Cardoso 1 (1)
Nhandeara 5 (1)
Ouroeste 7 (1)
Santa Fé do Sul 9 (1)
94 aprovados para 23 vagas na região
Agente Estadual de Trânsito – Com Deficiência
Barretos 1 (1)
Cajobi 1 (1)
Guapiaçu 1 (1)
3 aprovados para 3 vagas na região
