Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar 34/2017, do TJ, que dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
O texto prevê a elevação da Comarca de Santa Fé do Sul para Entrância Final e o pedido foi reforçado pelo deputado Itamar em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, realizada nesta terça-feira, 19 de junho.
“Elevar a Comarca para Entrância Final, além de valorizar magistrados e servidores, permitirá a solução de inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário local, possibilitando um atendimento mais rápido e organizado para a população”, defendeu Itamar.
Retomado pedido de instalação do Foro Distrital em Três Fronteiras
O deputado estadual Itamar Borges acompanhou, nesta terça-feira, 19 de junho, o prefeito de Três Fronteiras, Bim Belão, em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Durante o encontro, o deputado reforçou o pedido pela elevação do município para Comarca, como determina a Lei Complementar 1274, publicada em 18 de setembro de 2015.
O Foro Distrital de Três Fronteiras foi criado em 2000, porém ainda não foi instalado. Em 2014, o município passou a contar com uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário e atende também Santa Rita D´Oeste e Santana da Ponte Pensa.
