O Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 5828/2023) com o objetivo de estabelecer direitos e proteções essenciais para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de internet.
A proposta apresentada pelo deputado Fausto Pinato visa assegurar condições mínimas de trabalho para os prestadores de serviços em plataformas digitais. Uma das medidas-chave é a exigência de que empresas de aplicativos contratem, em nome dos trabalhadores, um seguro que cubra acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Esse seguro incluirá cobertura para invalidez temporária e permanente, despesas médicas e suplementares, além de indenizações por morte.
O projeto busca corrigir distorções provocadas pelo fenômeno da “uberização” do trabalho, que tem forçado trabalhadores a atuarem como autônomos, sem os devidos benefícios trabalhistas e previdenciários.
Além disso, o projeto estabelece a obrigação das empresas de fornecerem informações detalhadas sobre os valores pagos aos trabalhadores por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para evitar possíveis abusos, o PL 5828/2023 estipula que as taxas, comissões ou deduções aplicadas pelas empresas operadoras de plataformas digitais não excedam 25% do valor cobrado dos consumidores, mesmo em períodos de alta demanda.
Fausto Pinato destaca que essa legislação é fundamental para equilibrar as relações de trabalho sob demanda, garantir justiça e segurança para os trabalhadores envolvidos.
“É muito triste a realidade desses trabalhadores. Eles precisam de mais respeito e essa proposta ilumina o caminho para um futuro em que os trabalhadores de aplicativos conquistem seus direitos e segurança, desafiando as sombras da “uberização” do trabalho dando dignidade para eles”, afirmou o parlamentar.
