Praticamente tudo que está no seu cotidiano passa por análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal. Por isso é importante que você, cidadão brasileiro, entenda como funciona e para que serve esse colegiado.
São pelo menos 18 temas debatidos constantemente, segundo o regimento da Câmara Federal. E desses temas, inúmeros assuntos são discutidos pelos membros da comissão, que é permanente – ou seja, não pode ser extinta. Entre esses assuntos está a política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura no Brasil.
Toda proposta de lei que tem temas pertinentes à agricultura (veja lista abaixo) precisa passar pela Comissão antes de ir para o Plenário para votação. Além de participar de elaboração de leis, acompanha ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo.
Além das reuniões rotineiras, a comissão também realiza audiências com especialistas e entidades representativas para debater temas específicos. Um exemplo disso foi a audiência que discutiu a liberação de novos agrotóxicos. Só este ano já foram 197. Hoje, a Comissão é presidida pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP).
Conheça os temas debatidos pela Comissão de Agricultura:
Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:
-organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;
-estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
política e sistema nacional de crédito rural;
-política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
-seguro agrícola;
-política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura;
-política de eletrificação rural;
política e programa nacional de irrigação;
-vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
-padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
-padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;
política de insumos agropecuários e
meteorologia e climatologia.
Política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:
-uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;
-colonização oficial e particular;
regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
-aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira e
alienação e concessão de terras públicas.
