Os deputados Fausto Pinato e Ricardo Izar, ambos do PP/SP, apresentaram, na tarde desta quinta-feira (1º), requerimento para que a Câmara dos Deputados encaminhe à Casa Civil da Presidência da República um pedido de retirada do regime de urgência constitucional do projeto de lei 4199/2020, que está travando a pauta desde a última segunda-feira (28).
Os parlamentares alegaram que os debates sobre a política proposta para o setor de transporte por cabotagem não foram realizadas com a publicidade necessária. Os deputados consideram que é indispensável o amplo debate, por meio de audiências públicas no Congresso. Eles entenderam que 45 dias prazo insuficiente para analisar a proposta legislativa, que trata de diversas áreas do ordenamento jurídico brasileiro.
“Apesar de o Executivo alegar que a proposta está sendo construída desde o início de 2019, não chegou ao conhecimento destes líderes/parlamentares nenhuma minuta do projeto de lei, ofício ou manifestação sobre a proposição”, justificaram no requerimento.
