Vai à sanção e publicação no Diário Oficial da União (DOU) o texto do Projeto de Lei nº 827/20, que proíbe o despejo ou desapropriação de imóveis, em razão da crise da pandemia da Covid-19.
A proposta havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional, em sessão desta segunda-feira (27), derrubou o veto presidencial.
O PL 827/21 acolhe a proposta do Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP), que suspende até o fim deste ano o cumprimento de ordens judiciais e extrajudiciais de despejo de imóveis públicos e privados.
A intenção é assegurar o direito de moradia às famílias que, por causa da crise agravada pela pandemia, correm o risco de serem despejadas por meio de decisão judicial.
Fausto Pinato comemorou a manutenção do veto presidencial ao projeto de lei. “Milhões de famílias estão enfrentando o desemprego, a inflação, a miséria e a fome. Não podemos permitir que ordens judiciais retirem delas o teto. Claro que essa proposta não é um salvo-conduto aos inadimplentes. O diálogo e a negociação ainda são o melhor caminho para se evitar o processo judicial”, destacou.
