A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (9) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta teve 39 votos favoráveis e 18 contrários.
O texto foi criado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2023. A PEC proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis e atos dos presidentes das Casas Legislativas.
A proposta só permite decisões individuais em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável” durante o recesso do Judiciário em casos que pedem suspensão de eficácia de lei. O texto ainda determina um prazo de seis meses para o julgamento de ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei.
Além da PEC aprovada, a comissão também discute um outro projeto que mira as prerrogativas da Corte e prevê que o Congresso Nacional possa suspender decisões. O colegiado é presidido pela deputada federal bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que tem pautado projetos que miram o STF.
O PL tem a maior bancada da Câmara dos Deputados e vem usando os temas para barganhar o apoio a um candidato à presidência da Casa em fevereiro de 2025. A análise dos projetos contra o Supremo também são uma resposta a Flávio Dino, ministro da Corte que bloqueou a liberação de emendas parlamentares e exigiu que fossem estabelecidos critérios que favoreçam a transparência para o envio de verbas.
A PEC que limita as decisões foi enviada à CCJ em agosto, em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso sobre as emendas parlamentares. O texto também é um sinal a eleitores bolsonaristas de que eles estariam combatendo os ministros da Corte.
