Depois de uma longa negociação, a PEC dos Lotéricos, que estabelece um prazo adicional de vigência de 20 anos, renovável por mais 20 anos, aos contratos dos agentes lotéricos do Brasil, foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora será avaliada pelo Senado. O texto foi apresentado pelo deputado federal Fausto Pinato (PP), de Fernandópolis.
Segundo a Proposta de Emenda Constitucional, serão beneficiados tanto os lotéricos que trabalham sob o regime de permissão, ou seja, que ganharam licitações promovidas pela Caixa, como os 6.310 lotéricos que foram apenas credenciados com contratos anteriores a 1988 para atuarem como vendedores de bilhetes de loteria, quando isso era permitido. Inicialmente, a proposta contemplava apenas os permissionários.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, somente a Região Metropolitana de Rio Preto conta com 85 casas lotéricas distribuídas nas 37 cidades que a compõem. A maior parte está em Rio Preto, que conta com 40 casas lotéricas. Depois, vem Mirassol e Olímpia (4), José Bonifácio (3), Monte Aprazível e Tanabi (2). O restante das cidades têm apenas uma unidade.
Nas cidades da região que não estão dentro da RM, Catanduva é a que tem o maior número de agências lotéricas, com 10. Depois vem Votuporanga (7), Fernandópolis (5), Jales (4) e Santa Fé do Sul (2).
Segundo a proposta de Pinato, a PEC foi elaborada para dar segurança jurídica à categoria. Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por lei, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a norma no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião a proposta deu mais 20 anos de validade para os contratos em vigência.
“É notório que muitos serviços públicos dos entes federados estavam sendo prestados pela iniciativa privada por meio de um termo de credenciamento ou ato de permissão, os quais se submeteriam imediatamente à aplicabilidade da obrigação de licitar, tão logo se expirasse o prazo da respectiva vigência”, afirmou Pinato.
“Entretanto, não ficou contemplada na Constituição Federal a situação, em 1988, dos credenciados e permissionários de serviços públicos que tinham seus instrumentos vigorando por prazo indeterminado”, disse.
Meio século
Inicialmente, o texto propunha um prazo de 50 anos para a prorrogação das concessões, além da imposição da venda apenas de produtos fornecidos pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, sob a relatoria de Darci de Matos (PSD), a partir de agora os donos de lotéricas terão a concessão de 20 anos prorrogáveis por mais duas décadas, independentemente de quando o contrato de concessão foi iniciado.
Na votação na Câmara, os deputados excluíram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação das permissões, bem como a previsão de que apenas produtos da Caixa fossem vendidos na lotérica.
Logo após a votação na Câmara, o relator, deputado Darci de Matos, do PSD catarinense, comemorou a aprovação da proposta.
“Essa PEC dá segurança jurídica principalmente para as 6 mil lotéricas que começaram suas operações antes da Constituição e as demais lotéricas poderão continuar com suas portas abertas. Essa PEC vai beneficiar uma categoria, que são os lotéricos, que têm um viés social, que chegam onde os bancos não chegam, que atendem os trabalhadores, as pessoas carentes, a periferia das grandes cidades e nos longínquos municípios do Brasil. E agora ela vai para o Senado, para análise e posterior promulgação”, disse Darci de Matos.
Novas Lotéricas
Para abrir uma nova unidade de casa lotérica, a Caixa leva em consideração, além da necessidade de mercado, alguns outros requisitos, como a distância mínima entre as unidades. Uma nova lotérica só pode ser aberta numa distância maior que 1 mil metros das outras unidades já em funcionamento.
Outro requisito importante é o número de habitantes. Segundo a Caixa, a permissão varia a cada 15 mil habitantes nas capitais e 20 mil habitantes nos demais municípios.
O interessado em abrir uma casa lotérica deverá participar do processo de licitação, quando divulgado pela Caixa. O vencedor do processo será o candidato que oferecer o maior lance pelo contrato de adesão.
Nas cidades onde não há previsão de licitação, o único meio de investir nesse mercado é comprando uma lotérica já em funcionamento, caso haja alguma unidade à venda na região.
Além disso, o aspirante a dono de casa lotérica precisa ser Pessoa Física ou Jurídica, ter ensino superior completo e ter, no mínimo, três anos de experiência em alguma função administrativa.
