Está atualmente em andamento os trâmites para a realização de licitações visando a construção de 12 Centros de Detenção Provisória (CDPs) no Estado. Entre eles, um poderá ser instalado em Paulo de Faria. Outras áreas estão em estudo pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).
Com a finalidade de melhorar a assistência judiciária aos presos provisórios, que todos os dias são recolhidos nos diversos CDPs, a Secretaria da Administração Penitenciária há muito tempo vem solicitando à Defensoria Pública, a designação de Defensores Públicos para atuarem nessas Unidades Penais.
O ideal seria que em cada CDP, por onde os presos entram no sistema penitenciário paulista, houvesse um defensor público, para acompanhamento da situação processual do preso, a partir da data da prisão, e não somente depois de condenado.
Para aqueles condenados que já teriam direito ao regime semiaberto (ou mesmo a liberdade), o Governo do Estado de São Paulo solicitou ao Poder Judiciário maior celeridade no julgamento dos respectivos benefícios.
A ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas é importante nesse processo, pois trata-se de medida punitiva de caráter educativo, imposta ao autor da infração penal de baixo potencial ofensivo, que não afasta o indivíduo da sociedade e não o exclui do convívio social e familiar. É uma alternativa importante ao encarceramento, pois a pessoa condenada presta serviços e é útil à sociedade.
A SAP, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), promove a expansão da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.
Atualmente, a CRSC trabalha com 57 Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), que já cadastraram mais de cem mil prestadores. O índice de reincidência no programa é muito baixo, sendo de apenas 5,7%. (Foto: ilustrativa)
votunews
