A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e os parlamentares Carlos e Celso Giannazi recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para tentar impedir que a chamada “Lei da Dosimetria” entre em vigor no Brasil. Em uma ação enviada ao órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA) na última quinta-feira (30), o grupo pede que a promulgação da norma seja suspensa com urgência. Eles argumentam que a medida fere tratados internacionais assinados pelo país, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e coloca em risco a proteção das instituições democráticas.
A iniciativa dos parlamentares aconteceu logo após o Congresso Nacional derrubar o veto total que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia aplicado ao projeto. Na Câmara dos Deputados, a decisão de anular o veto contou com 318 votos, enquanto no Senado o placar foi de 49 a 24. Com a derrubada do veto, o texto seguiu para as etapas finais antes de se tornar lei oficialmente, o que motivou a tentativa de bloqueio na esfera internacional.
Na prática, os autores da denúncia afirmam que a nova regra funciona como uma espécie de perdão disfarçado, pois poderia extinguir ou reduzir drasticamente as punições para quem cometeu crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso incluiria, segundo os parlamentares, os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando os prédios dos Três Poderes foram invadidos em Brasília. Para Luciene Cavalcante, a proposta é perigosa e vai contra o compromisso do Brasil de punir adequadamente quem atenta contra a democracia. O pedido agora aguarda uma análise da comissão internacional para saber se a lei será ou não freada antes de começar a valer.
