Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) ao Projeto de Fiscalização e Controle nº 30/2019, com parecer favorável pelo fim das contribuições obrigatórias ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
O PT votou contra o relatório final. O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) que pediu vistas à matéria, prorrogando a votação por mais três sessões, tentou mais uma vez obstruir a pauta, mas foi vencido pela maioria. “O PT é a favor da cobrança retroativa do FUNRURAL. Que isso fique claro aos produtores rurais brasileiros”, rebateu Pinato.
O parecer do relator segue a linha do Projeto de Lei 9252/2017, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS): propõe a extinção dos débitos tributários e sugere a inclusão do PL na pauta do plenário da Câmara para ser discutido e votado, por considerar que esse tema é de relevância para milhões de trabalhadores rurais.
Linha do tempo
As contribuições ao FUNRURAL foram instituídas por meio do art. 25 da Lei 8.212/91. No entanto, nos últimos anos houve alterações no texto da lei e sua constitucionalidade foi discutida duas vezes no Supremo Tribunal Federal, com decisões divergentes.
As mudanças de entendimento do STF gerou um passivo de grandes proporções para os produtores rurais. O deputado Jerônimo Goergen, que havia apresentado o PL 9252/2017, propondo o fim das contribuições, também apresentou o PFC 30/2019, solicitando a apuração dos valores das contribuições dos últimos anos, com a ajuda de autoridades tributárias.
O relator, deputado Fausto Pinato, reuniu dados que ajudaram a concluir que as contribuições obrigatórias ao FUNRURAL estão onerando milhões de famílias e o fim dessa cobrança é necessária para garantir mais transparência à gestão dos recursos arrecadados para a assistência e previdência dos trabalhadores rurais.
“É preciso pensar no futuro do agronegócio, principalmente no futuro dos trabalhadores rurais. A proposta do FUNRURAL é legítima, mas não há como onerar ainda mais o trabalho que quem produz. É preciso haver uma gestão séria e eficiente”, destacou Pinato.
