A rejeição de setores da sociedade ao governo de Jair Bolsonaro tem se refletido no número de pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados: em média, cidadãos brasileiros protocolaram um processo contra o presidente a cada 11 dias.
Foram 68 desde que Bolsonaro tomou posse até a primeira semana de fevereiro. São de uma maneira geral pedidos independentes, apresentados em momentos distintos e por motivações diversas, mas nada que aponte para uma grande articulação entre esses setores da sociedade contra Bolsonaro.
Se por um lado essa situação reflete um descontentamento mais generalizado, por outro, essa pulverização pode ser um fator contra o crescimento da pressão contra o governo.
Nas últimas semanas, houve intensificação nos debates a respeito de um impedimento, principalmente por causa do repique da Covid-19, do colapso da saúde em Manaus e o atraso do Brasil na vacinação.
Chegou-se a cogitar que o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriria o processo em seus últimos dias à frente da Casa, possibilidade que não se concretizou.
Os pedidos de impeachment foram escritos e protocolados por pessoas das mais diversas regiões.
Há juristas conceituados, como a ex-vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, e dois detentos do estado de São Paulo, que enviaram seus pedidos por cartas. Um deles, João Pedro Bória Caiado de Castro, que cumpre pena em São Vicente, já inclusive havia pedido impeachment de Dilma Rousseff (PT).
Pessoas de uma mesma família escreveram pedidos, assim como dezenas de artistas reunidos em um movimento social.
No universo político, figura obviamente a oposição, mas também ex-aliados do governo, como os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP).
O ritmo de pedidos apresentados ganhou força em 2020. No ano anterior, haviam sido cinco, sendo que o primeiro, protocolado em 5 de fevereiro, foi arquivado por Maia.
O restante teve como destino a gaveta do ex-presidente da Câmara —e agora do novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)—, formalmente classificados como “em análise”.
As denúncias do primeiro ano de Bolsonaro foram motivadas por episódios controversos, como o fato de o presidente ter compartilhado em uma rede social um vídeo em que um homem urina em outro em um bloco de Carnaval, em prática conhecida como “golden shower”.
Outro processo foi ancorado na decisão de Bolsonaro de comemorar a data do Golpe Militar no país, 31 de março de 1964.
Em 2020, o número de pedidos explodiu: foram 54 —quatro arquivados.
Alguns tiveram os mesmos autores, como o militar aposentado João Carlos Moreira, que protocolou dois. Um deles, de fevereiro do ano passado, tinha como pano de fundo as investigações envolvendo a morte da vereadora Marielle Franco e supostas interferências no caso.
O outro, de março, citava declarações de conotação sexual contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha, e até o episódio envolvendo o transporte de 39 quilos de cocaína em um avião presidencial.
Bolsonaro também motivou pedidos de impeachment por ter incentivado manifestações que pediam o fechamento do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal), por ter declarado que as eleições de 2018 foram fraudadas e por ataques à imprensa.
Há pedidos que criticam a política neoliberal do governo, acusações de práticas de homofobia e de misoginia e incentivo à posse de armas, o que demonstraria a supressão do Estado democrático de direito —o processo foi protocolado em setembro do ano passado, ou seja, bem antes de o governo encaminhar à nova cúpula do Congresso, formada por Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) uma lista de pautas prioritárias com pedido para votar projeto que amplia o uso de armamentos.
Boa parte das ações tem relação com ações e omissões de Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus. São documentos que criticam a postura negacionista do presidente, ao menosprezar o impacto da Covid-19 e minimizar cuidados para evitar a disseminação do vírus.
Essa foi a motivação de alguns dos pedidos apresentados por PSOL, PT e outros partidos da esquerda.
“Os diversos pedidos refletem as dezenas de crimes já cometidos pelo presidente e também uma posição nossa, de que não há mais possibilidade de um presidente negacionista, responsável direto por 230 mil mortes pela Covid-19, um presidente que incentivou atos autoritários, seguir conduzindo os rumos do Estado brasileiro”, afirma a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara.
Na avaliação da parlamentar, a correlação de forças piorou na Casa após a vitória de Lira, eleito com a ajuda da promessa de cargos e emendas por parte do governo federal.
Petrone, porém, vê um aumento da pressão popular, principalmente em decorrência do aumento do desemprego e do fim do auxílio emergencial. “Isso, com certeza, vai abrir os olhos do povo em relação a essa necessidade de interromper o presidente da República”, diz.
Mas não é só a oposição que busca abrir processos contra o presidente.
O advogado Adriano Oliveira da Luz, de Cachoeirinha (RS), votou em Bolsonaro e usou suas redes sociais para influenciar eleitores a favor do capitão reformado. Decepcionou-se com algumas de suas ações durante a pandemia e por isso decidiu ingressar com pedidos.
“Tu não tem noção do quanto eu apanhei nas redes sociais por causa do pedido de impeachment”, afirma.
“As pessoas não conseguem ver que não sou contra o presidente e sim contra o que ele fez. Antes era o PT que era uma seita, que não se podia falar mal do Lula. Mas a mesma coisa está acontecendo com eleitores do Bolsonaro”, afirma.
O ato que motivou seu pedido foi a decisão em junho de mudar a forma de divulgação dos dados referentes a mortos em decorrência da Covid-19, omitindo o total de casos registrados em determinado dia. Após pressão, o governo voltou atrás.
Em 2021, já há nove pedidos aguardando análise do novo presidente da Câmara, mas nenhuma sinalização de que o destino será diferente dos demais.
“Evidentemente que sou favorável a qualquer pedido de impeachment, mas agora com esse Congresso nas mãos do centrão e ainda a indicação da lambe-botas Bia Kicis para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], creio que as chances do presidente sair antes de 2022 diminuíram muito”, diz o cineasta Fernando Meirelles.
O cineasta indicado ao Oscar integra a Coalizão Negra por Direitos, que ingressou com um pedido em agosto de 2020, com base, entre outros motivos, nos ataques de Bolsonaro às instituições democráticas, as ações e omissões do governo durante a pandemia e o racismo no discurso do presidente.
Pela legislação, cabe ao presidente da Câmara decidir, de forma monocrática, se há elementos jurídicos para dar sequência à tramitação do pedido.
O impeachment em seguida só é autorizado a ser aberto com aval de pelo menos dois terços dos deputados (342 de 513) depois de votação em comissão especial. Após a eventual abertura pelo Senado, o presidente é afastado do cargo.
1º | 5.fev.19 (arquivado)
Autor Antonio Jocelio da Rocha
Motivo Dívida pública
2º | 13.mar.19
Autora Diva Maria Piedade Vieira dos Santos (advogada)
Motivo Ter postado vídeo com conteúdo pornográfico
3º | 2.abr.19
Autor Carlos Alexandre Klomfahs (advogado)
Motivo Comemorar data do golpe militar de 1964
4º | 27.ago.19
Autor Diogo Machado Soares dos Reis (médico)
Motivo Má gestão do Fundo da Amazônia, entre outros
5º | 4.nov.19
Autora Flávia Pinheiro Fróes (advogada)
Motivo Suposta interferência nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco
6º | 8.jan.20
Autor Felipe dos Santos Fontes (procurador aposentado)
Motivo Ter apoiado o ataque dos Estados Unidos que matou um general iraniano, entre outros
7º | 21.fev.20
Autor João Carlos Augusto Moreira (militar aposentado)
Motivo Suposta interferência nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, entre outros
8º | 2.mar.20
Autor Vilson Pedro Nery (advogado e auditor)
Motivo Participação em atos antidemocráticos
9º | 3.mar.20
(aditamento a um pedido anterior da mesma autora, para acrescentar elementos)
Autora Flávia Pinheiro Fróes (advogada)
Motivo Supostamente ter interferido nas investigações do assassinato da morte da vereadora Marielle Franco
10º | 4.mar.20
Autor João Carlos Augusto Moreira (militar aposentado)
Motivo Ataques a jornalistas, como contra a repórter da Folha Patrícia Campos Mello, além de mau uso de recursos públicos
11º | 17.mar.20
Autor Deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF)
Motivo Apoio e convocação de atos antidemocráticos, entre outros
12º | 17.mar.20
Autor Sidney D. Gonçalves (advogado)
Motivo Incitar e participar de atos antidemocráticos
13º | 18.mar.20
Autores Deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros
Motivo Convocação para manifestações contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, entre outros
14º | 19.mar.20
Autor Deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP)
Motivo Ataques contra a liberdade de imprensa, entre outros
15º | 19.mar.20
Autor Neide Liamar Rabelo de Souza (economista)
Motivo Uso ilegal das redes sociais durante sua campanha eleitoral (disparo em massa e fake news), entre outros
16º | 19.mar.20
Autora Maria de Sousa
Motivo Uso ilegal das redes sociais durante sua campanha eleitoral, entre outros
17º | 19.mar.20
(pedido idêntico aos anteriores, mas com autor diferente)
Autor Luiz Fernando de Sousa
Motivo Uso ilegal das redes sociais durante sua campanha eleitoral, entre outros
18º | 20.mar.20
(aditamento a pedido anterior do mesmo autor)
Autor Deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF)
Motivo Participação em atos antidemocráticos
19º | 25.mar.20
(pedido semelhante a anterior da mesma autora, mas com novos coautores)
Autores Deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros
Motivo Convocação para atos contra o Congresso e o Supremo, entre outros
20º | 25.mar.20
Autores Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (advogado) e outros
Motivo Apoio à ditadura, entre outros
21º | 31.mar.20
Autor Bruno Espiñeira Lemos (procurador)
Motivo Conduta no enfrentamento à pandemia, entre outros
22º | 1º.abr.20
Autor André Luiz de Oliveira
Motivo Participar de atos antidemocráticos, entre outros
23º | 8.abr.20 (arquivado)
Autor João Batista de Lima Resende (advogado)
Motivo Insistência em desautorizar as medidas de isolamento na pandemia
24º | 8.abr.20 (arquivado por não constar assinatura digital, mas foi reapresentado)
Autor Valdir Barbosa de Medeiros (sindicalista)
Motivo Ataques nas redes sociais, entre outros
25º | 15.abr.20
Autor Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (advogado) e outros
Motivo Não recomendar quarentena durante a pandemia, entre outros
26º | 22.abr.20 (pedido de desconsideração está em análise)
Autor Walber Agra (advogado do PDT; Ciro e Cid Gomes eram coautores, mas seus nomes não foram registrados por problemas com assinatura digital)
Motivo Participação em atos antidemocráticos
27º | 23.abr.20 (arquivado)
Autor José Manoel Ferreira Gonçalves (engenheiro)
Motivo Homenagem ao ex-ditador do Paraguai Alfredo Stroessner, entre outros
28º | 23.abr.20
Autor Valdir Barbosa de Medeiros (sindicalista)
Motivo Participação em atos antidemocráticos
29º | 24.abr.20
Autor Walber Agra (advogado do PDT; Ciro e Cid Gomes eram coautores, mas seus nomes foram registrados por problemas com assinatura digital)
Motivo Participação em atos antidemocráticos, entre outros
30º | 24.abr.2020
Autor Senador Fabiano Contarato (Rede-ES)
Motivo Tentativa de interferência política na Polícia Federal, entre outros
31º | 27.abr.20
Autora Deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP)
Motivo Tentativa de interferência na PF
32º | 27.abr.20
Autores Paulo Augusto Machado (empresário) e outros
Motivo Denúncias feitas pelo ex-ministro Sergio Moro
33º | 28.abr.2020
Autor João Pedro Bória Caiado de Castro
Motivo Propiciou a propagação do coronavírus
34º | 29.abr.2020
Autores Deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros
Motivo Tentativa de interferência na PF
35º | 5.mai.20 (arquivado)
Autor Roberto Cardoso
Motivo Crime de responsabilidade
36º | 5.mai.20
Autores Márcio Pinto Martins Tuma (advogado) e outros
Motivo Descumprimento das medidas para evitar o coronavírus, entre outros
37º | 5.mai.20
Autores Paulo Jeronimo de Souza (diretor da Associação Brasileira de Imprensa)
Motivo Participar de ato antidemocrático, entre outros
38º | 6.mai.20
Autor Deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP)
Motivo Acusações do ex-ministro Sergio Moro
39º | 6.mai.20
(aditamento a pedido anterior do mesmo autor)
Autor Valdir Barbosa de Medeiros (sindicalista)
Motivo Acusações do ex-ministro Sergio Moro
40º | 12.mai.20
Autor Mario Berti Filho
Motivo Minimizar a pandemia e as denúncias feitas por Sergio Moro
41º | 21.mai.20
Autor Fernando Haddad, encaminhado pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Motivo Participação em atos antidemocráticos, entre outros
42º | 21.mai.20
Autora Manuela d’Ávila (encaminhado pela deputada Gleisi Hoffmann)
Motivos Participação em atos antidemocráticos, entre outros
43º | 27.mai.20
Autor Roberto Lourenço Cardoso (professor)
Motivo Desaprovação popular da gestão, entre outros
44º | 27.mai.20
Autor Maria Rodrigues de Sousa e outros
Motivo Uso ilegal das redes sociais na campanha, entre outros
45º | 1º.jun.20
Autor José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira (advogado)
Motivo Atos contra o Legislativo e o Judiciário, entre outros
46º | 4.jun.20
Autoras Deputadas federais Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Perpétua de Almeida (PC do B-AC) e Luciana Santos (PC do B-PE)
Motivo Participação em atos antidemocráticos, entre outros
47º | 8.jun.20
Autor Genilson Robson de Oliveira
Motivo Minimizar a crise da pandemia da Covid-19
48º | 8.jun.20
Autor Adriano Oliveira da Luz (advogado)
Motivo Participação durante a pandemia em manifestações e omissão de dados da Covid-19
49º | 15.jun.20
Autores Adriano Oliveira da Luz e Schirlei Filgueiras de Oliveira
Motivo Participação durante a pandemia em manifestações e omissão de dados da Covid-19
50º | 18.jun.20
Autor Rubens Alberto Gatti Nunes (membro do Movimento Brasil Livre)
Motivo Prática de crimes contra o livre exercício dos Poderes, entre outros
51º | 19.jun.20
Autores Rafael Echeverria Lopes, Enilde Neres Martins, Humberto Adami Santos Junior e Andre Rodolfo de Lima (advogados)
Motivo Condutas que afrontam o meio ambiente
52º | 14.jun.20
Autor Mauro de Azevedo Menezes (advogado) e Deborah Duprat (ex-vice-procuradora-geral da República)
Motivo Crimes contra o livre exercício dos direitos políticos, entre outros
53º | 13.ago.20
Autores Maria Clara d’Ávila de Almeida e Sheila Santana de Carvalho – Coalizão Negra por Direitos (que conta com personalidades como o cineasta Fernando Meirelles, Fábio Porchat, os músicos Nando Reis e Emicida, entre outros)
Motivo Ataques ao regime democrático e a suas instituições, entre outros
54º | 1º.set.20
Autora Francis Rodrigues da Silva
Motivo Uso criminoso das redes sociais, entre outros
55º | 22.set.20
Autor Deputado federal João Daniel (PT-SE)
Motivo Atentado à soberania nacional, entre outros
56º | 22.out.20
Autor João Pedro Bória Caiado de Castro
Motivo Ter feito um chamado para as Forças Armadas agirem como um Poder Moderador, entre outros
57º | 17.nov.20
Autor Deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF)
Motivo Disputa “infantil” com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a respeito da vacina contra a Covid, entre outros
58º | 25.nov.20
Autores Ledson Cesar Borges e Adalberto Santos Rodrigues de Campos
Motivo Participação de atos relacionados ao fechamento do STF, entre outros
59º | 9.dez.20
Autor Lauro Chamma Correia
Motivo Seletividade no prosseguimento das denúncias remetidas ao Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos, entre outros
60º | 11.jan.21
Autores Deputados federais Gleisi Hoffmann, Enio Verri (PT-PR), Rogério Correia (PT-MG) e Rui Falcão (PT-SP)
Motivo Afrontar a memória daqueles que perderam suas vidas e sofreram com a ditadura, entre outros
61º | 14.jan.21
Autor Deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP)
Motivo Investigações no TSE e no Congresso sobre ilicitudes da campanha do presidente, entre outros
62º | 26.jan.21
Autor Edenilton Fernandes
Motivo Contrariar orientações do Ministério da Saúde na pandemia
63º | 27.jan.21
Autores Deputados federais José Guimarães (PT-CE), Enio Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Motivos Mandar produzir e comprar medicamento sem comprovação de eficácia na pandemia, entre outros
64º | 29.jan.21
Autores Letícia Siqueira das Chagas (estudante de direito) e outros
Motivo Uso das instituições democráticas em benefício próprio e de sua família, entre outros
65º | 29.jan.21
Autor José Manoel Ferreira Gonçalves (engenheiro)
Motivo Condução da crise da Covid-19, entre outros
66º | 29.jan.2021
Autora Josiane Falco
Motivo Publicação de conteúdo sexual/pornográfico, entre outros
67º | 1.fev.2021
Autora Deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR)
Motivo Aumento das invasões das terras indígenas, entre outros
68º 2.fev.21
Autor Alexandre Ferraz de Moraes
Motivo Infrações penais comuns (não constam mais detalhes no arquivo da Câmara dos Deputados)
