A Justiça de São Paulo impediu, nesta quarta-feira (20), a concessão do potencial adicional de construção ao vencedor da licitação dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo Pacaembu. Cabe recurso.
A liminar é da 13ª Vara da Fazenda Pública. A ação foi proposta pela associação Viva Pacaembu, que pretendia obter a suspensão do edital de concorrência pública, que prevê a concessão dos serviços pelo período de 35 anos.
Em nota, a Secretaria de Desestatização e Parcerias informa que está analisando a decisão, “porém, o edital publicado já está compatível com a determinação divulgada hoje, portanto a decisão não interfere em nada no projeto de concessão do equipamento.”
A associação apontou aspectos que considerava desfavoráveis à licitação, entre eles a ausência de ampla participação popular, impossibilidade de modernização, por se tratar de bem tombado, e outorga do potencial construtivo ao vencedor.
Na decisão, a juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi considerou que, dos argumentos emergenciais apresentados, a outorga onerosa – instrumento jurídico que concede ao proprietário do imóvel o direito de construir além do potencial construtivo básico, mediante contrapartida – deve ser impedida até decisão posterior.
“A outorga onerosa, numa análise prévia, está afeta ao direito de propriedade. Equipara-se a uma espécie de compensação a quem sofre a restrição em seu direito. A partir desta premissa, vislumbra-se presente o requisito fático para acolher, em parte, a tutela de urgência postulada de sorte a impedir a imediata outorga do potencial construtivo ao vencedor do certame até ulterior decisão judicial. Providencie, pois, a Municipalidade de São Paulo a publicidade desta restrição, inserindo-a no edital regulador do certame”, escreveu a magistrada.
Licitação barrada
Em agosto, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo suspendeu a licitação para a concessão do Complexo Pacaembu.
A decisão acatou uma ação proposta pelo vereador Antonio Donato (PT). Não há prazo definido para a suspensão.
A concessão estava prevista para sair em julho, mas a Prefeitura adiou em um mês para atender algumas orientações do próprio TCM, que barrou diversas licitações.
A construção é tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo [Condephaat].
A justificativa da Prefeitura para a privatização do Pacaembu é que o estádio dá prejuízo aos cofres públicos. Em 2017, a receita do estádio foi de R$ 2,4 milhões, enquanto os gastos com a manutenção foram de R$ 8,3 milhões.
A Prefeitura estima ganhar R$ 400 milhões com a privatização do Pacaembu durante os 35 anos de concessão.
O edital foi alterado para atender a questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), segundo informou o prefeito Bruno Covas (PSDB) nesta segunda. O TCM já barrou vários editais do plano de privatizações lançado pelo ex-prefeito João Doria (PSDB).
Concessão de 35 anos
O projeto de concessão do Pacaembu tinha um prazo de 35 anos. A proposta previa a demolição de parte da arquibancada, o tobogã, o que diminuiria a capacidade do estádio de 40 mil para 28 mil lugares.
Também estavam previstas reformas nos sistemas elétrico e hidráulico, novos assentos nas arquibancadas, pista de atletismo, reformas nos banheiros existentes, vestiário, lanchonete e geradores para evitar quedas de energia elétrica durante as partidas.
Uma das principais mudanças no edital referiu-se à responsabilidade da empresa vencedora em deixar o espaço aberto à população e o valor da outorga onerosa mínima, que passou de R$ 36 milhões para R$ 37 milhões.
