O enfrentamento do câncer de mama envolve desafios que ultrapassam as questões estritamente médicas, impactando diretamente a rotina de trabalho, o orçamento familiar e o bem-estar de muitas mulheres. Para apoiar as pacientes ao longo de todas as etapas do tratamento, a Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo reforça, durante a campanha do Outubro Rosa, o conjunto de garantias previstas na legislação brasileira que asseguram assistência à saúde, apoio financeiro e proteção social.
Entre os principais direitos na rede pública de saúde estão os prazos legais definidos para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece que, diante da suspeita da doença, os exames necessários para a confirmação do diagnóstico devem ser realizados em até 30 dias. Confirmado o diagnóstico por laudo patológico, o início do primeiro tratamento deve ocorrer em no máximo 60 dias. Além do suporte integral que abrange cirurgias, quimioterapia e radioterapia, as mulheres submetidas ao procedimento de retirada total ou parcial da mama possuem direito garantido à cirurgia de reconstrução mamária e ao acompanhamento multidisciplinar com suporte psicológico e fisioterapia.
No âmbito econômico e previdenciário, as trabalhadoras afastadas das atividades profissionais por incapacidade temporária podem requerer o benefício do INSS com isenção de carência mínima de contribuição, desde que mantida a condição de segurada. A lei também prevê a possibilidade de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), isenções tributárias e acesso a benefícios assistenciais. Caso haja barreiras para o cumprimento dessas garantias ou obtenção de exames e medicamentos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os canais de ouvidoria dos órgãos estaduais e federais oferecem assistência jurídica gratuita e orientação aos cidadãos.
