A aprovação do Projeto de Lei Complementar 77/07, do deputado Sérgio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, vai reduzir receitas de três municípios do Noroeste paulista pelas mudanças na distribuição do ICMS arrecadado sobre a produção de energia elétrica. Em compensação, vai favorecer outras 21 cidades que tiveram áreas alagadas na construção das usinas Água Vermelha, Jupiá e Três Irmãos.
Se passar pelo Congresso até 31 de dezembro, a nova lei vai cortar mais da metade das receitas de Ouroeste, Ilha Solteira e Castilho, que arrecadam sozinhas todo o bolo dos royalties, ou seja, 25% de todo o imposto cobrado das hidrelétricas.
O repasse a estas cidades alcança valores astronômicos se comparado com municípios vizinhos por conta da legislação vigente que dá às três prefeituras o direito integral ao reparte por serem sedes das barragens. Enquanto isso, cidades como Mira Estrela e Indiaporã, que cederam grandes áreas agrícolas para a formação do lago da Usina Água Vermelha, na década de 70, ficam apenas com a parcela de 1,5%.
Ouroeste arrecada por mês R$ R$ 1,5 milhão com o ICMS da energia e prevê receita total de R$ 27 milhões para 2008. Fernandópolis, que tem população 10 vezes maior, recebe R$ 900 mil em média por mês e aprovou orçamento de R$ 63 milhões. Comparações com as outras duas cidades mostram diferenças superiores a 400%.
A discrepância é combatida desde a promulgação da Constituição de 88. “É uma divisão injusta”, cita o prefeito de Mira Estrela, Antonio Carlos Macarrão do Prado (PR). “Essa mudança na legislação do ICMS já deveria ter ocorrido há muito tempo”, frisa Liberato Caldeira (PP), prefeito de Valentim Gentil e presidente da Associação dos Municípios do Oeste Paulista.
O prefeito de Ouroeste, Nélson Pinhel (PP), não acredita que a mudança vai valer para o ano que vem. Ele e prefeitos de outras cidades beneficiadas pelos royalties podem agir politicamente no Congresso para impedir a mudança.
